| Projeto: |
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PL 253 09/06/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-253/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0253-2010 |
| Promovente: |
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Jamil Murad |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO EM CASAS ATACADISTAS DE CARNES, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACOUGUE / ALIMENTO CONGELADO / ALIMENTO CONTAMINADO / ALIMENTOS / BACTERIA / CARNE / CARNE DE AVE / CARNE SECA / COMERCIO ATACADISTA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FRUTO DO MAR / HIGIENE / MEDICO VETERINARIO / OBRIGATORIEDADE / PEIXE / PREVENCAO / PROCEDENCIA / PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL / SUINO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1016-2010
ver documento Econ1483-2010
ver documento Saudes0328-2011
ver documento Finpl0253-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 08/06/2010 | Encaminhado em 14/06/2010 | | PESQUISA | Recebido em 14/06/2010 | Encaminhado em 01/07/2010 | | CCJ | Recebido em 01/07/2010 | Encaminhado em 10/09/2010 | | ECON | Recebido em 10/09/2010 | Encaminhado em 15/12/2010 | | SAUDE | Recebido em 15/12/2010 | Encaminhado em 19/05/2011 | | FIN | Recebido em 20/05/2011 | Encaminhado em 21/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 15 em 21/06/2011
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